RESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 39/2008
Dispõe sobre a vedação à prática de ensino de atos
privativos de Terapeutas Ocupacionais, sob qualquer forma de transmissão de
conhecimentos, a pessoas que não sejam Terapeutas Ocupacionais.
CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os
Conselhos Regionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional são entidades
especialmente constituídas como autarquias federais incumbidas de realizar o
poder de polícia administrativa das profissões que representam, condicionando e limitando tais atividades
para o seu regular exercício em benefício dos interesses da coletividade.
CONSIDERANDO que a apuração das faltas disciplinares decorrentes do
exercício da Terapia Ocupacional constitui prerrogativa do Conselho Federal e
dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, incumbidos que
estão de exercer o controle ético e científico das profissões que representam;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional têm a obrigação de zelar e trabalhar por
todos os meios ao seu alcance para o desempenho digno e ético da Fisioterapia e
Terapia Ocupacional;
CONSIDERANDO que o objeto da atuação do Terapeuta Ocupacional é a
saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o
melhor de sua capacidade profissional;
CONSIDERANDO que o campo de atuação do Terapeuta Ocupacional se tornou muito concorrido por agentes de
outras profissões e que os limites interprofissionais entre essas categorias
nem sempre estão bem definidos;
CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº
938/69 estabelece a exclusividade
de execução de métodos e técnicas do terapeuta ocupacional são restritas a
profissionais habilitados e detentores do título acadêmico de terapeuta
ocupacional;
CONSIDERANDO que o exercício dessas
atribuições por pessoas que não sejam habilitadas (portadoras de diploma de curso superior de Terapia Ocupacional e
inscritas no Conselho Regional competente) autoriza e legitima a atuação do
CREFITO-8, que detém o poder-dever de fiscalizar o exercício
profissional;
CONSIDERANDO que, nos termos do
disposto no inciso X, do artigo 7º e inciso III, do artigo 8º, ambos do Código
de Ética, ao Terapeuta Ocupacional incumbe o dever de assumir e de atuar com
vistas à obtenção de padrões desejáveis do ensino e do exercício da Terapia
Ocupacional, sendo, assim, vedado concorrer, de qualquer modo, para que outrem
exerça ilegalmente a profissão;
CONSIDERANDO
o disposto na Resolução COFFITO
80/..., que delimita o campo de atuação da Fisioterapia estabelecendo os atos
privativos do Terapeuta Ocupacional, devendo ser exercidos unicamente por este
profissional;
CONSIDERANDO as habilidades e competências obtidas nas diversas áreas de formação
acadêmica específica (conhecimentos de Terapia Ocupacional), a transmissão
destas, serão consideradas como atos terapêuticos ocupacionais;
CONSIDERANDO, por fim, o deliberado pelo Plenário do CREFITO-8 em
sua 64ª Sessão, realizada no dia 06 de Maio de 2008,
RESOLVE:
Artigo 1°: É
vedado ao Terapeuta Ocupacional, sob
qualquer forma de transmissão de conhecimento, ensinar procedimentos
privativos da Terapia Ocupacional à outrem, que não seja, acadêmico ou
profissional da Terapia Ocupacional.
Artigo 2o: Os procedimentos da Terapia Ocupacional ensinados em
cursos de pós-graduação, são atos
privativos do terapeuta ocupacional, devendo ser ensinados somente à Terapia
Ocupacional.
Artigo 3º : Os diretores ou coordenadores técnicos de
instituições de ensino em Terapia Ocupacional, serão responsabilizados se
permitirem o ensino de atos privativos da Terapia Ocupacional à outros
profissionais.
Artigo 4º: Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MATTAR CEPEDA GENITA REGINATTO
Presidente Diretora - Secretária