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Página inicial O CREFITO-8 Sala de Imprensa Notícias Nova lei para atendimento prioritário em vigor
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A Lei n° 14.626/2023, que garante a ampliação ao atendimento prioritário em estabelecimentos a pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue, já está em vigor.

Com a nova lei, ficam estabelecidos o direito à prioridade:
● Pessoas portadoras de deficiência física;
● Pessoas obesas;
● Idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos;
● Gestantes;
● Lactantes;
● Pessoas acompanhadas por crianças de colo,
● Pessoas com TEA
● Pessoas com mobilidade reduzida
● Doadores de sangue.

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