Tipo de link do item: Link geral

Tamanho do Título: Padrão

O CREFITO-8 participou, no final de outubro, da reunião de assinatura da Nova Lei de Telessaúde. O Paraná é o primeiro estado do país a regulamentar o telessaúde.

A Lei nª 21.718/2023, foi assinada pela deputada Márcia Huçulak (PSD). A nova legislação estabelece os parâmetros legais para o exercício dos serviços, apontando direitos e deveres para profissionais de saúde e usuários, além de estabelecer garantias de sigilo de informação, privacidade, segurança, confidencialidade e princípios éticos nos atendimentos, sejam no setor público ou privado.

Além disso, a lei estabelece que a telessaúde é todo atendimento virtual e à distância mediado por tecnologias digitais para prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição medicamentosa e acompanhamento de pacientes. A norma elenca os serviços contemplados de atendimento dos pacientes como, por exemplo, a teleconsulta e telediagnóstico. A lei também assegura o direito tanto do profissional quanto do paciente em recusar o atendimento de telessaúde, assegurando o presencial.

Na foto, estão a Deputada Marcia Huçulak e o Vice-presidente do CREFITO-8, Dr. João Eduardo de Azevedo Vieira.